Introdução
Arquivos adicionais
Publicado
11.11.1980
Edição
Seção
Introdução
Licença

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os autores mantêm os direitos autorais sobre seus trabalhos e autorizam a publicação pela Revista de Direito da PGE-GO. Os trabalhos são simultaneamente licenciados sob a Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), que permite compartilhar, copiar, distribuir, adaptar e utilizar o material para qualquer finalidade, inclusive comercial, desde que seja atribuído o devido crédito aos autores, indicada a publicação original nesta Revista, fornecido o link para a licença e informadas eventuais alterações realizadas.