Política Editorial

Linha editorial e objetivo

A Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás tem por objetivo promover a produção e a difusão de conhecimento jurídico qualificado sobre o Direito Público e os desafios contemporâneos da Advocacia de Estado. A publicação busca aproximar a reflexão acadêmica da experiência institucional, contribuindo para o desenvolvimento do Direito, o aperfeiçoamento da atuação jurídica estatal e o aprimoramento da Administração Pública.

São publicados artigos científicos, ensaios, pareceres e notas técnicas sobre questões de interesse para o Estado de Goiás, sem prejuízo de debates de alcance nacional e internacional. A linha editorial também abrange outras manifestações de reconhecida relevância jurídica ou institucional.

Os trabalhos serão organizados nas seguintes seções:

1. Doutrina e Artigos Científicos

A seção Doutrina e Artigos Científicos destina-se à publicação de trabalhos inéditos e originais, de natureza científica, caracterizados pelo aprofundamento analítico, adequada fundamentação teórica e emprego de metodologia compatível com o objeto da pesquisa. A seção acolhe estudos predominantemente jurídicos relacionados à Administração Pública, à Advocacia Pública, ao exercício das funções estatais e ao sistema de justiça, abrangendo, de forma exemplificativa, temas de Direito Administrativo, Constitucional, Tributário, Financeiro, Ambiental, Urbanístico, Previdenciário, Eleitoral e Processo Civil aplicado à Fazenda Pública, bem como pesquisas situadas nas interfaces entre direito e sociedade, direito e economia, direito e desenvolvimento, governança, políticas públicas e demais matérias que apresentem pertinência com a linha editorial da Revista.

2. Opinião e Ensaios Especiais

A seção Opinião e Ensaios Especiais destina-se à publicação de textos de menor extensão e de natureza reflexiva, crítica, interpretativa ou propositiva, voltados à análise de questões contemporâneas relevantes para o Direito, a Administração Pública e a atuação estatal. Os trabalhos poderão desenvolver abordagens teóricas, institucionais ou interdisciplinares sobre temas relacionados à Advocacia Pública, políticas públicas, governança, organização e funcionamento do Estado, sistema de justiça, autonomia federativa, direitos fundamentais, finanças públicas, tributação, transformação digital, inovação e demais questões que dialoguem com a linha editorial da Revista.

A seção possui caráter interdisciplinar, podendo ser acolhidas contribuições provenientes, entre outras áreas, da Ciência Política, Filosofia, Sociologia, Economia e demais Ciências Humanas e Sociais, desde que apresentem pertinência substancial com os temas de interesse da Revista.

3. Atualidades, Notas Técnicas e Pareceres

A seção Atualidades, Notas Técnicas e Pareceres destina-se à publicação de documentos e análises de natureza predominantemente técnico-profissional ou institucional cuja relevância justifique sua divulgação e preservação no acervo da Revista. Poderão integrar a seção notas técnicas, pareceres, manifestações institucionais e outros trabalhos que contribuam para a compreensão de questões jurídicas contemporâneas, de problemas concretos enfrentados pela Administração Pública ou da evolução da atuação da Advocacia Pública e das instituições integrantes do sistema de justiça.

A seção cumpre, ainda, função de preservação da memória institucional, podendo o Conselho Editorial selecionar, em cada edição, documentos particularmente representativos das questões jurídicas, administrativas ou institucionais relevantes no respectivo período. Poderão ser publicados trabalhos oriundos da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e, quando reconhecida sua relevância editorial, de outras instituições públicas, de modo a estimular o intercâmbio de experiências e o diálogo interinstitucional.

Contribuições de Autores Convidados

A Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás poderá, por deliberação editorial, convidar autores de reconhecida experiência acadêmica, profissional ou institucional para apresentação de trabalhos. As contribuições produzidas mediante convite editorial serão identificadas expressamente como trabalhos de autor convidado. O convite não afasta a observância das políticas de integridade, responsabilidade autoral, conflitos de interesse, direitos autorais e uso de inteligência artificial adotadas pela Revista.

Recebimento de trabalhos

O recebimento de trabalhos observará o cronograma estabelecido no chamamento vigente, publicado na página da Revista e nos canais oficiais da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. O chamamento indicará os prazos de submissão, as seções abertas, os temas prioritários e as demais regras aplicáveis à edição.

Política de avaliação dos trabalhos

Todos os trabalhos submetidos à Revista, independentemente da seção editorial, passarão por análise preliminar da equipe editorial do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), destinada a verificar:

a) o atendimento às condições e às normas de submissão;
b) a adequação à linha editorial e à seção indicada;
c) a apresentação dos documentos obrigatórios;
d) a observância das normas de formatação;
e) a ausência de elementos que permitam identificar a autoria; e
f) a conformidade com as políticas de ética e integridade científica.

As submissões que não atenderem aos requisitos formais poderão ser devolvidas aos autores para adequação ou rejeitadas, conforme a natureza da irregularidade. A aprovação nessa etapa não implica aceitação do trabalho para publicação.

A Revista poderá utilizar ferramentas de detecção de similaridade, plágio e autoplágio em qualquer fase do processo editorial, sem prejuízo de outras medidas destinadas à verificação da originalidade e da integridade do conteúdo.

Concluída a análise preliminar, os trabalhos das seções “Doutrina e Artigos Científicos” e “Opinião e Ensaios Especiais” serão submetidos à avaliação cega por pares (Double Blind Peer Review), preservado o anonimato entre autores e pareceristas durante o processo de avaliação. O arquivo anonimizado será encaminhado aos integrantes do Conselho Editorial habilitados a participar da avaliação, ressalvadas as hipóteses de impedimento ou conflito de interesses. A apreciação será realizada de forma individual, independente, objetiva e confidencial.

A avaliação será desenvolvida em duas fases sucessivas: (a) verificação de eventual causa de rejeição; e (b) avaliação de mérito, caso não seja identificada hipótese que impeça o prosseguimento da análise.

Na primeira fase, o avaliador deverá verificar se, a partir da leitura do manuscrito e dos elementos disponibilizados para a avaliação, identifica alguma irregularidade de integridade científica ou outra circunstância que, nos termos das políticas da Revista, possa determinar a rejeição do trabalho.

Constituem hipóteses relevantes de rejeição:

a) plágio, autoplágio ou publicação redundante, quando identificados elementos de reprodução indevida ou substancial de conteúdo próprio ou de terceiros sem o correspondente reconhecimento;
b) fabricação ou falsificação de dados, resultados ou informações, quando houver elementos que indiquem a criação, adulteração ou apresentação deliberadamente incorreta de conteúdo relevante para o trabalho;
c) apropriação indevida de conteúdo de terceiros, inclusive mediante utilização de ideias, dados, imagens, tabelas, documentos ou outros materiais sem o devido reconhecimento da fonte ou sem as autorizações necessárias, quando exigíveis; e
d) outras violações de integridade científica que, pela sua natureza ou gravidade, comprometam a confiabilidade ou a legitimidade da publicação.

Não identificada causa de rejeição, o avaliador deverá proceder à avaliação de mérito, considerando a natureza do trabalho e as características próprias da seção em que foi submetido.

A avaliação observará as características próprias da seção à qual o trabalho foi submetido e considerará, especialmente:

a) a adequação à linha editorial e à seção indicada;
b) a originalidade e a contribuição do trabalho;
c) a relevância, a atualidade e o interesse jurídico ou institucional do tema;
d) o rigor técnico e metodológico;
e) a consistência da fundamentação, da argumentação e das conclusões;
f) a clareza, a coerência e a organização do texto;
g) a pertinência, a qualidade e a atualidade das fontes utilizadas; e
h) a observância das normas éticas, técnicas e editoriais da Revista.

A pontuação dos trabalhos será atribuída de acordo com os seguintes critérios e respectivos pesos:

Critério	Peso
1. Adequação à linha editorial e à seção indicada	1,0
2. Originalidade e contribuição do trabalho	1,5
3. Relevância, atualidade e interesse jurídico ou institucional do tema	1,0
4. Rigor técnico e metodológico	1,5
5. Consistência da fundamentação, da argumentação e das conclusões	2,0
6. Clareza, coerência e organização do texto	1,0
7. Pertinência, qualidade e atualidade das fontes utilizadas	1,5
8. Observância das normas éticas, técnicas e editoriais	0,5
TOTAL	10,0

Na avaliação dos critérios, deverão ser consideradas, conforme a natureza do trabalho:

a) a compatibilidade do trabalho com a proposta da Revista e com a seção para a qual foi submetido;
b) a contribuição própria do trabalho e sua capacidade de acrescentar reflexão ou conhecimento relevante ao debate jurídico e institucional;
c) a importância, a atualidade e a pertinência do tema em relação ao Direito Público, à Advocacia de Estado, à Administração Pública e aos demais temas abrangidos pela linha editorial da Revista;
d) a adequação da abordagem e dos procedimentos utilizados ao objeto do trabalho e, nos trabalhos de natureza científica, a coerência entre problema, objetivos, metodologia, desenvolvimento e conclusões;
e) a suficiência e a consistência da fundamentação, a qualidade dos argumentos desenvolvidos e a coerência das conclusões com o conteúdo apresentado;
f) a qualidade da redação, a estrutura do texto, a progressão lógica das ideias, a precisão terminológica e a clareza da exposição;
g) a adequação das fontes utilizadas ao objeto do trabalho, sua qualidade e atualidade, bem como a correta identificação das fontes e a correspondência entre citações e referências; e
h) o atendimento às normas aplicáveis ao manuscrito, consideradas a natureza do trabalho e as exigências da respectiva seção.

Ao final da avaliação, cada avaliador atribuirá ao trabalho uma das seguintes classificações:

a) aprovado;
b) aprovado com adequações; ou
c) rejeitado.

Também será atribuída ao trabalho nota final de 0,0 (zero) a 10,0 (dez) pontos, resultante da aplicação dos critérios e pesos estabelecidos nesta Política.

Nos casos de rejeição, o avaliador deverá apresentar justificativa sucinta e fundamentada.

Os trabalhos aprovados com adequações serão devolvidos aos autores para a realização das alterações solicitadas, no prazo informado pela equipe editorial. A aprovação definitiva ficará condicionada à apresentação da versão revisada e à verificação do atendimento às recomendações formuladas.

Quando o número de trabalhos aprovados superar a capacidade da edição, a pontuação consolidada das avaliações será utilizada como critério de classificação, sem prejuízo da consideração da adequação temática, da diversidade dos conteúdos, do equilíbrio entre as seções e da composição final do volume.

A decisão definitiva sobre a publicação compete ao Conselho Editorial. O resultado será formalmente comunicado aos autores, acompanhado, quando aplicável, dos comentários e das avaliações devidamente anonimizadas.

Prazos editoriais

Os prazos para avaliação, realização de adequações e publicação serão definidos no chamamento de cada edição ou comunicados aos autores durante o fluxo editorial.

O tempo de processamento poderá variar conforme o volume de submissões, a complexidade das avaliações, a necessidade de alterações e o calendário da Revista. A aprovação do trabalho não assegura sua publicação na edição imediatamente subsequente.

Direitos autorais e licenciamento

A submissão implica autorização gratuita e não exclusiva para que a Revista publique, divulgue, distribua, preserve, indexe e disponibilize o trabalho aprovado, em formato impresso ou eletrônico.

Os autores permanecem titulares da autoria e dos direitos morais sobre a obra, nos termos da Lei nº 9.610/1998. A utilização do conteúdo por terceiros observará as condições estabelecidas pela licença Creative Commons adotada pela Revista.

Política de responsabilidade

As opiniões, interpretações e conclusões apresentadas nos trabalhos publicados, assim como a exatidão das informações, referências, dados e fontes utilizados, são de responsabilidade exclusiva de seus autores.

A publicação do trabalho não representa, necessariamente, o entendimento da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, do Centro de Estudos Jurídicos ou do Conselho Editorial sobre a matéria.

Os autores também são responsáveis pela obtenção das autorizações necessárias à reprodução de imagens, tabelas, documentos, dados ou quaisquer materiais protegidos por direitos de terceiros.

Política de arquivamento e preservação digital

A Revista de Direito da PGE-GO é preservada digitalmente por meio da PKP Preservation Network (PKP PN), que utiliza a tecnologia LOCKSS — Lots of Copies Keep Stuff Safe para manter cópias distribuídas dos conteúdos entre as instituições participantes, assegurando sua conservação permanente e possibilitando a restauração dos arquivos em caso de perda ou indisponibilidade.

A Revista também adota o protocolo OAI-PMH — Open Archives Initiative Protocol for Metadata Harvesting, que permite a coleta e o intercâmbio de metadados por bibliotecas, repositórios, diretórios, bases de dados e serviços de indexação, ampliando a interoperabilidade, a recuperação e a visibilidade dos trabalhos publicados.