Edital de chamamento de trabalhos para a edição de 2027 da Revista de Direito

EDITAL DE CHAMAMENTO DE TRABALHOS, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

REVISTA DE DIREITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS – SUBMISSÃO DE TRABALHOS

O CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS – CEJUR, por meio do Conselho Editorial da Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, convoca pesquisadores(as), docentes, discentes e profissionais interessados(as) para participação no processo de seleção e publicação de trabalhos na Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás – Edição 2027, destinada à divulgação de estudos e análises sistemáticas e aprofundadas sobre o Direito Público e a Advocacia de Estado.

1. OBJETIVO

1.1 O presente chamamento objetiva a seleção e publicação de trabalhos inéditos e originais na Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás – Edição 2027, observada a linha editorial do periódico.

1.2 A Revista tem por objetivo promover a produção e a difusão de conhecimento jurídico qualificado sobre o Direito Público e os desafios contemporâneos da Advocacia de Estado, aproximando a reflexão acadêmica da experiência institucional e contribuindo para o desenvolvimento do Direito, o aperfeiçoamento da atuação jurídica estatal e o aprimoramento da Administração Pública.

1.3 A linha editorial compreende questões de interesse para o Estado de Goiás, sem prejuízo de debates de alcance nacional e internacional, abrangendo estudos relacionados à Administração Pública, à Advocacia Pública, ao exercício das funções estatais e ao sistema de justiça.

1.4 Para a presente edição, os trabalhos serão organizados nas seguintes seções:

a) Doutrina e Artigos Científicos;

b) Opinião e Ensaios Especiais; e

c) Atualidades, Notas Técnicas e Pareceres.

1.5 A seção Doutrina e Artigos Científicos destina-se à publicação de trabalhos inéditos e originais, de natureza científica, caracterizados pelo aprofundamento analítico, adequada fundamentação teórica e emprego de metodologia compatível com o objeto da pesquisa. A seção acolhe estudos relacionados à Administração Pública, à Advocacia Pública, ao exercício das funções estatais e ao sistema de justiça, abrangendo, de forma exemplificativa, temas de Direito Administrativo, Constitucional, Tributário, Financeiro, Ambiental, Urbanístico, Previdenciário, Eleitoral e Processo Civil aplicado à Fazenda Pública, bem como pesquisas nas interfaces entre Direito e sociedade, Direito e economia, Direito e desenvolvimento, governança e políticas públicas.

1.6 A seção Opinião e Ensaios Especiais destina-se à publicação de textos de menor extensão e de natureza reflexiva, crítica, interpretativa ou propositiva, voltados à análise de questões contemporâneas relevantes para o Direito, a Administração Pública e a atuação estatal. Poderão ser acolhidas abordagens teóricas, institucionais ou interdisciplinares relacionadas, entre outros temas, à Advocacia Pública, políticas públicas, governança, organização e funcionamento do Estado, sistema de justiça, direitos fundamentais, finanças públicas, tributação, transformação digital e inovação.

1.7 A seção possui caráter interdisciplinar, podendo receber contribuições provenientes, entre outras áreas, da Ciência Política, Filosofia, Sociologia, Economia e demais Ciências Humanas e Sociais, desde que apresentem pertinência com a linha editorial da Revista.

1.8 A seção Atualidades, Notas Técnicas e Pareceres não integra o presente chamamento, por possuir natureza institucional e decorrer de curadoria e seleção prévia do Conselho Editorial e do Centro de Estudos Jurídicos – CEJUR, não se submetendo ao fluxo de submissões espontâneas do sistema.

2. CRONOGRAMA

Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás – Edição 2027

Lançamento do chamamento de trabalhos – 13/10/2026

Data limite de submissão dos trabalhos – Até as 23h59min do dia 31/12/2026

Data prevista para publicação da Revista – 05/04/2027

3. REGRAS DE SUBMISSÃO

3.1 Os trabalhos poderão ter autoria individual ou compartilhada, admitindo-se até 3 (três) autores(as), dos(as) quais, nos trabalhos da seção Doutrina e Artigos Científicos, pelo menos um(a) deverá possuir título de especialista ou estar regularmente matriculado(a) em programa de mestrado.

3.2 A seção Opinião e Ensaios Especiais é aberta a graduados(as) de diferentes áreas do conhecimento, sem exigência de pós-graduação ou formação específica em Direito.

3.3 É obrigatória a indicação do ORCID (Open Researcher and Contributor ID) de todos os autores e coautores. Para pesquisadores(as) brasileiros(as), deverá ser informado também o endereço atualizado do Currículo Lattes.

3.4 Os trabalhos deverão ser originais e inéditos e não poderão estar submetidos simultaneamente à avaliação de outro periódico ou veículo de publicação.

3.5 A Revista receberá trabalhos em português, inglês e espanhol.

3.6 Os(as) interessados(as) deverão efetuar cadastro no sistema Open Journal Systems – OJS da Revista e submeter o trabalho eletronicamente, no próprio sistema.

3.7 Para assegurar a integridade da avaliação cega por pares (Double Blind Peer Review), o arquivo principal deverá ser anonimizado, sem nomes dos autores, filiação institucional ou outros elementos que permitam sua identificação, inclusive em suas propriedades e metadados.

3.8 Deverão ser anexados separadamente:

a) arquivo principal do trabalho, em formato editável .doc ou .docx e devidamente anonimizado;

b) Folha de Identificação, contendo os dados dos autores e coautores; e

c) Declaração de Originalidade, Responsabilidade Autoral, Ética Editorial e Uso de Inteligência Artificial, conforme modelo disponibilizado pela Revista.

3.9 Os trabalhos da seção Doutrina e Artigos Científicos deverão possuir entre 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) páginas, e os da seção Opinião e Ensaios Especiais, entre 5 (cinco) e 10 (dez) páginas.

3.10 A submissão implicará declaração de ineditismo, originalidade e responsabilidade autoral quanto ao conteúdo encaminhado.

3.11 Os(as) autores(as) deverão declarar a utilização ou não de ferramentas de inteligência artificial na elaboração do trabalho. Em caso de utilização, deverão indicar a ferramenta empregada e sua finalidade, permanecendo integralmente responsáveis pelo conteúdo submetido. Ferramentas de inteligência artificial não poderão ser indicadas como autoras ou coautoras.

3.12 Os(as) autores(as) deverão declarar eventuais conflitos de interesse e as fontes de financiamento, apoio ou patrocínio relacionadas à pesquisa.

3.13 A Revista poderá utilizar ferramentas de detecção de similaridade, plágio e autoplágio em qualquer fase do processo editorial.

3.14 Os(as) autores(as) são responsáveis pela adequada indicação das fontes utilizadas e pela obtenção das autorizações necessárias à utilização de imagens, tabelas, documentos, dados ou outros materiais protegidos por direitos de terceiros.

4. NORMAS PARA PUBLICAÇÃO

4.1 Os trabalhos deverão ser precedidos de folha de rosto, contendo título (centralizado e em negrito), resumo e palavras-chave. Nos trabalhos redigidos em português e espanhol, deverá constar também o título em inglês, abstract e keywords.

4.2 O resumo, constituindo-se de parágrafo único gramaticalmente escorreito, deverá observar a ABNT NBR 6028:2021 e conter entre 100 (cem) e 250 (duzentas e cinquenta) palavras para a seção Doutrina e Artigos Científicos e entre 50 (cinquenta) e 100 (cem) palavras para a seção Opinião e Ensaios Especiais.

4.3 Serão admitidas até 5 (cinco) palavras-chave ou expressões.

4.4 Os manuscritos deverão observar a seguinte formatação:

a) Formato A4;

b) Parágrafos justificados;

c) Fonte Times New Roman, corpo, tamanho 12 (doze);

d) Espaçamento entre linhas simples;

e) Margens superior e inferior de 2 (dois) cm, lateral esquerda e direita de 3 (três) cm;

f) Os tópicos devem seguir numeração progressiva em algarismos arábicos, separados dos títulos por dois espaços, sem ponto (exemplo: 2 Título); já os subtítulos devem conter ponto de separação entre os dígitos (exemplo: 2.1 Subtítulo);

g) Eventuais ênfases ou destaques no corpo do texto devem ser feitos em itálico, evitando-se caracteres em negrito ou sublinhados;

h) As citações diretas de até três linhas devem ser inseridas no próprio parágrafo, entre aspas e sem itálico. Já as transcrições que excederem três linhas devem compor bloco isolado com recuo de 4 cm da margem esquerda, tamanho de fonte reduzido em um ponto e sem aspas, segundo os parâmetros da ABNT NBR 10520:2023 (Citações em documentos);

i) As referências a atos legislativos ou jurisprudência devem apresentar os elementos indispensáveis à sua precisa localização e identificação, nos moldes definidos no item 7.11 da ABNT NBR 6023:2025 (Referências). Para conteúdos obtidos na internet, é indispensável registrar a data de consulta, no modelo: Acesso em: 7 ago. 2022;

j) Nos trabalhos em português, citações em outros idiomas devem ser traduzidas;

k) Recomenda-se que o uso de notas de rodapé se restrinja a observações conceituais e comentários explicativos que não possam integrar o corpo principal do trabalho, sendo desaconselhada a sua utilização para referenciar obras ou autores; e

l) Em conformidade com a ABNT NBR 6023:2025, as menções a fontes no corpo do manuscrito devem empregar o modelo autor-data, devendo a relação integral das obras citadas figurar ao final do artigo sob o título 'Referências'.

4.5 Os trabalhos que não atenderem às regras de submissão ou às normas para publicação poderão ser devolvidos aos autores para adequação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou rejeitados, conforme a natureza da irregularidade.

4.6 Recebido o trabalho, será realizada análise preliminar pela equipe editorial do Centro de Estudos Jurídicos – CEJUR, para verificação do atendimento às normas de submissão, da adequação à linha editorial e à seção indicada, da apresentação dos documentos obrigatórios, da formatação, da anonimização e da conformidade com as políticas de ética e integridade científica.

4.7 Concluída a análise preliminar, os trabalhos das seções Doutrina e Artigos Científicos e Opinião e Ensaios Especiais serão submetidos à avaliação cega por pares (Double Blind Peer Review), preservado o anonimato entre autores(as) e pareceristas. A avaliação será individual, independente, objetiva e confidencial.

4.8 A avaliação compreenderá duas etapas: a primeira destinada à verificação de eventual causa de rejeição e a segunda destinada à avaliação de mérito do trabalho.

4.9 Na primeira etapa, serão verificadas, entre outras hipóteses, a ocorrência de plágio, autoplágio, publicação redundante, fabricação ou falsificação de dados, apropriação indevida de conteúdo de terceiros, omissão de conflito de interesse ou outras violações de integridade científica. Identificada causa de rejeição, o(a) avaliador(a) deverá registrá-la em campo próprio, com justificativa sucinta e fundamentada.

4.10 Não identificada causa de rejeição, o trabalho será submetido à avaliação de mérito, considerando-se, especialmente, a adequação à linha editorial e à seção indicada, a originalidade e contribuição do trabalho, a relevância e atualidade do tema, o rigor técnico e metodológico, a consistência da fundamentação, da argumentação e das conclusões, a clareza e organização do texto, a pertinência e qualidade das fontes utilizadas e a observância das normas éticas, técnicas e editoriais da Revista.

4.11 Cada avaliador(a) atribuirá ao trabalho uma das seguintes classificações: aprovado; aprovado com adequações; ou rejeitado. Também será atribuída pontuação ao trabalho, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Editorial (disponível em “Política Editorial”).

4.12 Os trabalhos aprovados com adequações serão devolvidos aos autores para realização das alterações solicitadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ficando a aprovação definitiva condicionada à apresentação da versão revisada e à verificação do atendimento às recomendações formuladas.

4.13 A seleção dos trabalhos para publicação é de competência do Conselho Editorial da Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, mediante análise dos resultados da avaliação e da composição final da edição. Quando o número de trabalhos aprovados superar a capacidade da edição, a pontuação consolidada das avaliações será considerada, sem prejuízo da adequação temática, da diversidade dos conteúdos e do equilíbrio entre as seções.

4.13.1. Na hipótese de mais de um trabalho de mesma autoria ser aprovado para publicação, poderá ser conferida preferência à seleção de trabalhos de autoria diversa, com vistas a assegurar maior diversidade de autores e conteúdos na composição da edição, sem prejuízo da publicação de todos os trabalhos aprovados, caso haja disponibilidade de espaço e observados os critérios de composição editorial da Revista.

4.14 Os trabalhos da seção Atualidades, Notas Técnicas e Pareceres não serão submetidos ao fluxo de submissão espontânea e avaliação cega por pares previsto neste Edital, sendo selecionados mediante curadoria do Conselho Editorial e do Centro de Estudos Jurídicos – CEJUR, consideradas sua relevância jurídica, técnico-profissional ou institucional e sua pertinência ao acervo da Revista.

4.15 O resultado será comunicado aos autores, acompanhado, quando aplicável, dos comentários e das avaliações devidamente anonimizadas. As decisões do Conselho Editorial quanto à publicação serão definitivas.

4.16 É responsabilidade dos(as) autores(as) acompanhar o processo de submissão por meio do sistema OJS e atender aos prazos estabelecidos pela equipe editorial. A revisão ortográfica e gramatical permanece sob responsabilidade dos autores, podendo a Revista realizar revisão de texto e de forma para adequação aos padrões editoriais e de diagramação.

4.17 A submissão implica autorização gratuita e não exclusiva para que a Revista publique, divulgue, distribua, preserve, indexe e disponibilize o trabalho aprovado, permanecendo os autores titulares da autoria e dos direitos morais sobre a obra, nos termos da Lei nº 9.610/1998.

4.18 A Revista adota política de acesso aberto, sem cobrança de taxas de submissão, avaliação, processamento ou publicação, e disponibiliza seus conteúdos sob a licença Creative Commons CC BY 4.0.

4.19 As opiniões, interpretações e conclusões apresentadas nos trabalhos publicados, assim como a exatidão das informações, referências, dados e fontes utilizados, são de responsabilidade exclusiva de seus autores. A publicação não representa, necessariamente, o entendimento da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, do Centro de Estudos Jurídicos ou do Conselho Editorial sobre a matéria.

4.20 A Revista adota princípios de ética, integridade, transparência e responsabilidade em todas as etapas do processo editorial, observadas as recomendações do Committee on Publication Ethics – COPE e a legislação aplicável.

4.21 Os trabalhos publicados serão preservados digitalmente por meio da PKP Preservation Network – PKP PN, mediante utilização da tecnologia LOCKSS, e disponibilizados em ambiente interoperável mediante o protocolo OAI-PMH.

4.22 O tratamento dos dados pessoais informados no portal da Revista será realizado pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás exclusivamente para a gestão editorial e demais finalidades institucionais relacionadas à publicação científica, em conformidade com a legislação aplicável.

4.23 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Editorial da Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.

Goiânia, 13 de outubro de 2026.